Legislação Cultural
A política cultural de Lages é orientada pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), órgão vinculado à Fundação Cultural de Lages que reúne representantes do poder público e da sociedade civil — gestão 2025/2027.
Nesta página você encontra o acesso à legislação que rege o setor: leis e decretos do Conselho, as leis federais de fomento (Aldir Blanc, Paulo Gustavo e Rouanet) e a legislação municipal de Lages.
Leis, decretos e conselhos
Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)
Leis, decretos, atas e composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Lages — gestão 2025/2027.
Lei Aldir Blanc – Lei nº 14.017/2020
Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura, com repasses da União a estados e municípios.
Lei Paulo Gustavo – LC nº 195/2022
Lei complementar de apoio emergencial ao setor cultural, executada pelos entes federativos.
Lei Rouanet – Lei nº 8.313/1991
Lei federal de incentivo à cultura, base do mecanismo de renúncia fiscal para projetos culturais.
Legislação Municipal de Lages
Consulta às leis e decretos municipais, incluindo os atos relativos à cultura e ao patrimônio.