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Decretos
DECRETO LEGISLATIVO N° 6 DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Publicado em: 17/09/2020 14:43:45
DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.pdf
Publicado em: 01/10/2020 09:36:36
TERMO DE COOPERACAO TECNICA FCC FCL
Publicado em: 01/10/2020 09:08:38
LEI Nº 14.039 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 (1102020).pdf
Publicado em: 01/10/2020 09:42:56
LEI N 13.982 DE 2 DE ABRIL DE 2020 (prorrogação de prazo da lei emergencial).pdf
Publicado em: 01/10/2020 09:44:59
DECRETO Nº 18.199, de 07 de outubro de 2020.pdf
Publicado em: 16/10/2020 15:54:26
DECRETO Nº 18.200, de 08 de outubro de 2020.pdf
Publicado em: 16/10/2020 15:57:08